Espanha: PP de Mallorca vai homenagear vítimas dos bombardeios republicanos de Palma após votação para revogar a lei da memória democrática

Uma cerimônia moldada por uma disputa jurídica em aberto

O Governo das Baleares, liderado por Marga Prohens, do Partido Popular, deverá homenagear os civis mortos no bombardeio de Palma em 24 May 1937. O evento previsto não ocorre em um cenário político neutro. Em 10 March, o PP e o Vox concluíram a revogação da Lei 2/2018 das Baleares sobre memória democrática e reconhecimento democrático, cumprindo um compromisso assumido pelos dois partidos durante a legislatura atual.

Essa revogação, por enquanto, não está operando como uma mudança incontestada na legislação regional. O Governo espanhol a contestou perante o Tribunal Constitucional, argumentando que a retirada da legislação poderia afetar os direitos das vítimas de graves violações de direitos humanos, a divisão de competências entre a Espanha e suas comunidades autônomas e princípios constitucionais, incluindo a segurança jurídica. O Tribunal Constitucional admitiu a contestação e suspendeu a revogação como medida cautelar, o que significa que a lei permanece em vigor enquanto o tribunal examina o mérito do caso.

A Memòria de Mallorca diz que a cerimônia seria o primeiro convite institucional que recebeu do Governo das Baleares durante a legislatura. Mesmo assim, a associação comunicou à presidente regional que só comparecerá se o Executivo se comprometer publicamente, antes de 27 July, a manter a Lei 2/2018 e apoiar uma votação no Parlamento das Baleares para reverter a revogação.

O cenário que o Governo está preparando é, portanto, também um teste de como as instituições das Baleares definem a memória pública:

Os ataques a Palma e as vítimas civis lembradas

A comemoração diz respeito aos ataques aéreos republicanos realizados sobre Palma em 24 May 1937. Os ataques foram dirigidos a objetivos militares, segundo a reportagem fornecida, mas causaram consequências graves em bairros e áreas comerciais da cidade. Mulheres e crianças estavam entre os mortos, e as vítimas permaneceram em grande parte esquecidas por décadas.

A pesquisa do historiador Manuel Aguilera recuperou as identidades de pelo menos 86 vítimas civis dos bombardeios republicanos sobre Mallorca. O número ajuda a explicar por que o Governo descreveu o evento em termos de um grupo muito maior de civis, ao mesmo tempo em que mostra por que o trabalho de identificar indivíduos continua central para as organizações memorialistas. A pesquisa que identifica as vítimas dos bombardeios de Palma dá à cerimônia prevista uma base humana documentada, em vez de deixar os mortos como um total anônimo de guerra.

As principais datas e números no centro da disputa são:

A Memòria de Mallorca não questionou a necessidade de reconhecer esses civis. Em sua declaração, a associação expressou respeito, solidariedade e reconhecimento por todas as vítimas dos bombardeios. Sua objeção se dirige ao contexto político e jurídico do evento: ela argumenta que o mesmo Governo que removeu a lei da memória agora se apoia em princípios que, em sua visão, derivam dessa legislação.

Por que a Memòria de Mallorca pode não comparecer

As condições da associação

A associação memorialista estabeleceu duas exigências ligadas entre si antes de aderir ao ato institucional:

• O Governo das Baleares deve se comprometer publicamente a manter em vigor a Lei 2/2018 das Baleares sobre memória democrática e reconhecimento democrático.
• O Executivo deve promover uma votação no Parlamento das Baleares para reverter a decisão anterior de revogar a lei.
• O Governo deve explicar o papel da Comissão de Memória Democrática, que a associação diz ter sido excluída dos preparativos da cerimônia.

A associação é membro da Comissão de Memória Democrática como representante do movimento memorialista. Diz que a comissão não foi informada nem envolvida na organização do evento, apesar de ser o órgão criado pela lei para coordenar as políticas públicas de memória. A Memòria de Mallorca também afirma que a comissão foi convocada apenas duas vezes em mais de três anos de legislatura.

Essa reclamação acrescenta uma dimensão institucional ao desacordo. A questão não é apenas se o Governo convidou uma organização específica, mas se o órgão previsto em lei para coordenar a política de memória foi usado na preparação de um ato fundamentado nessa política.

A associação descreve a decisão de homenagear as vítimas enquanto mantém a intenção política de eliminar a lei que protege seus direitos como contraditória e inaceitável.

Memòria de Mallorca

A Memòria de Mallorca afirma que seu marco preferido para a memória democrática se baseia em verdade, justiça, reparação, garantias de não repetição e na lembrança das vítimas. Argumenta que esses direitos só estão plenamente protegidos quando legislação, instituições e vontade política de aplicá-los atuam em conjunto.

Como a revogação se tornou uma questão constitucional em aberto

O conflito se desenvolveu por meio de uma série de decisões políticas e jurídicas, e não apenas por causa da cerimônia. A lei da memória das Baleares foi uma das primeiras estruturas regionais na Espanha para investigar crimes da era franquista e reconhecer publicamente as pessoas que sofreram repressão após o golpe militar de 1936. Sua revogação, portanto, removeu uma estrutura regional que era usada para organizar investigações, reconhecimento e políticas públicas de memória democrática.

Os principais marcos são:

A suspensão cautelar da revogação pelo Tribunal Constitucional não encerra o caso. Ela, porém, altera o contexto imediato da cerimônia: a lei que a Memòria de Mallorca quer preservar continua em vigor do ponto de vista jurídico enquanto o tribunal analisa os argumentos do Governo espanhol.

Uma promessa mais ampla de lembrar as vítimas em todas as ilhas

O evento previsto em Palma também decorre de um compromisso do Parlamento das Baleares de reconhecer as vítimas civis de bombardeios em todas as ilhas, e não apenas as mortas no ataque republicano a Palma. Em 4 February, todos os grupos parlamentares, incluindo o PP e o Vox, apoiaram uma moção não vinculante apresentada pelo PSIB-PSOE. Ela pedia um ato institucional em homenagem a todas as vítimas civis dos bombardeios sofridos nas Baleares durante a Guerra Civil, sem distinção de lado.

A moção descrevia as vítimas como parte da tragédia compartilhada da guerra e afirmava que sua dor deveria receber reconhecimento e reparação moral das instituições democráticas. Também dizia que a memória deveria contribuir para a convivência e a paz. A moção parlamentar sobre o reconhecimento de todas as vítimas dos bombardeios da Guerra Civil oferece a base formal mais clara para tratar a cerimônia como um reconhecimento do sofrimento civil, e não como uma homenagem limitada a um único campo político.

A história mais ampla das ilhas é complexa. Em 13 September 1936, ataques de aviões fascistas italianos baseados em Mallorca mataram e feriram civis em Ibiza e causaram grandes danos ao porto e a outras partes da cidade. Em 29 May 1937, um esquadrão republicano bombardeou Ibiza em retaliação ao ataque ao cruzador alemão Deutschland, causando novamente mortes civis. Menorca também sofreu bombardeios aéreos e navais durante os meses finais da guerra.

Essa história ajuda a explicar a redação adotada pelo Parlamento das Baleares. A moção não distinguia entre as vítimas de acordo com o lado responsável pelo ataque. A disputa imediata, porém, continua concentrada em Palma, nos bombardeios de 24 May 1937 e na decisão da Memòria de Mallorca de condicionar sua presença ao futuro da lei regional de memória.

As posições institucionais podem ser apresentadas de forma clara:

Como a revogação se tornou uma questão constitucional em aberto

O Governo das Baleares precisa decidir, em termos práticos, qual será seu próximo passo: alterar sua posição sobre a Lei 2/2018 antes da cerimônia, ou seguir adiante com o evento sabendo que a Memòria de Mallorca talvez não compareça. A associação já escreveu à presidente Prohens para comunicar essa condição.

Para o Governo, a cerimônia atende a um pedido parlamentar de reconhecimento das vítimas civis e dá visibilidade pública a uma parte da história de guerra de Palma que permaneceu em segundo plano por décadas. Para a Memòria de Mallorca, participar sem um compromisso com a lei colocaria em risco a separação entre o reconhecimento dos mortos e as garantias institucionais que ela considera necessárias para proteger sua memória.

A intervenção do Tribunal Constitucional significa que a discordância não diz respeito apenas a saber se a lei deve existir. Ela também diz respeito ao que as instituições regionais podem fazer enquanto a mais alta jurisdição constitucional da Espanha reavalia a revogação. Até que o tribunal se pronuncie sobre o mérito, a homenagem planejada pelo Governo das Baleares ocorrerá ao lado de uma lei que continua provisoriamente válida e de uma associação exigindo que sua permanência seja reconhecida.

Os principais pontos para leitores em Mallorca e em toda as Baleares são: